Joaquim António de Aguiar, o Mata-Frades, promulgou uma lei, que declara extintos as ordens religiosas regulares
Foi promulgada a lei que converte as colónias portuguesas em territórios ultramarinos
O Parlamento Italiano aprovou uma lei para combater o crime organizado
A Assembleia da República aprovou a Lei sobre a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais